A Política de Privacidade do Pátio OS integra os Termos de Uso e está detalhada na seção 8 abaixo (tratamento de dados, LGPD, direitos do titular e contato do Encarregado).

Termos de Uso — Pátio OS

Última atualização: 06/07/2026 · Versão: 1.1

1. Quem somos e o que são estes Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Pátio OS ("Plataforma" ou "Sistema"), um software de gestão por assinatura (SaaS) para oficinas e centros automotivos, disponibilizado por Lure Digital Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 51.131.337/0001-79, com sede em Av. Viena Weyne, nº 1020, Cambeba, Fortaleza/CE ("Pátio OS", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, contratar um plano, iniciar um período de teste ou usar a Plataforma de qualquer forma, você ("Cliente", "Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, incluindo a Política de Privacidade constante da seção 8. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1.3. A Plataforma destina-se a pessoas jurídicas e profissionais que atuam no setor automotivo (oficinas, centros automotivos e similares) e a seus colaboradores autorizados. Ao aceitar, você declara ter capacidade legal e poderes para representar a oficina.

1.4. Natureza empresarial (B2B). A contratação tem finalidade profissional e empresarial — a Plataforma é insumo da atividade-fim da Oficina (gestão do seu próprio negócio) — e não se destina ao consumo final. As partes reconhecem tratar-se de relação paritária entre empresas (B2B), não configurando relação de consumo. Caso, ainda assim, se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor, suas normas cogentes prevalecerão no que couber.

2. Definições

3. Cadastro, conta e segurança

3.1. Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter esses dados corretos.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por toda atividade realizada na sua Conta, inclusive por colaboradores que você convidar. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.3. Você é responsável por definir os níveis de permissão dos seus colaboradores e pelas ações que eles praticarem.

3.4. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a legislação.

4. Planos, período de teste, pagamento e renovação

4.1. Período de teste (trial). Podemos oferecer um período de teste (ex.: 14 dias). Para iniciá-lo, pode ser exigido o cadastro de um cartão. Nenhum valor é cobrado durante o teste. Ao final do período, a assinatura é convertida automaticamente em paga e o cartão é cobrado, salvo se você cancelar antes do término do teste.

4.2. Cobrança e renovação automática. As assinaturas são recorrentes e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança no meio de pagamento cadastrado, até que você cancele. Ao contratar, você autoriza expressamente essas cobranças recorrentes.

4.3. Meio de pagamento. O processamento de pagamentos é feito por provedores terceiros (ex.: Asaas). Não armazenamos os dados completos do seu cartão.

4.4. Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pelos canais disponibilizados. O cancelamento encerra a renovação seguinte; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo exigência legal.

4.5. Direito de arrependimento. Quando aplicável por lei (art. 49 do CDC), a contratação poderá ser desfeita em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos.

4.6. Inadimplência. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso e, persistindo, encerramento da Conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.7. Reajuste e alteração de preços. Os preços podem ser reajustados ou alterados. Mudanças serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passam a valer no ciclo seguinte; se você não concordar, pode cancelar.

4.8. Limites do Plano. Cada Plano possui limites (ex.: usuários, disparos de WhatsApp, OCR de placa, armazenamento). Excedentes podem ser bloqueados ou cobrados como adicionais, conforme informado no momento da contratação.

4.9. Tributos. Os valores dos planos não incluem tributos. Tributos incidentes sobre a contratação, quando aplicáveis, serão acrescidos ao valor devido, na forma da legislação vigente.

5. Licença de uso

5.1. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma, durante a vigência da assinatura e conforme o Plano contratado. Trata-se de serviço (SaaS), e não de venda ou cessão do software.

5.2. Você não pode, direta ou indiretamente: (a) copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, vender ou revender a Plataforma; (b) fazer engenharia reversa; (c) burlar limites, segurança ou cobrança; (d) desenvolver produto concorrente; (e) sobrecarregar a infraestrutura ou usar scraping não autorizado.

6. Uso aceitável e responsabilidades do Cliente

6.1. Você concorda em usar a Plataforma de forma lícita e não utilizá-la para fins ilegais, violação de direitos de terceiros, spam, ou conteúdo falso/difamatório.

6.2. Comunicações a Clientes Finais (WhatsApp e afins). Você é o único responsável pelo conteúdo e pela legalidade das mensagens, inclusive por obter as autorizações necessárias e respeitar as regras dos provedores e a LGPD.

6.3. Você é responsável pela veracidade, legalidade e adequação do Conteúdo do Cliente e por manter backups do que considerar importante.

7. Conteúdo do Cliente e propriedade dos dados

7.1. O Conteúdo do Cliente é e permanece seu. Você nos concede licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar e melhorar a Plataforma e prestar o serviço.

7.2. Você declara ter todos os direitos e bases legais sobre o Conteúdo do Cliente, inclusive sobre os dados dos Clientes Finais.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Esta seção funciona também como a Política de Privacidade do Pátio OS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.1. Papéis das partes. Quanto aos dados dos Clientes Finais, a Oficina é CONTROLADORA e o Pátio OS é OPERADOR (trata em nome e segundo instruções da Oficina). Cabe à Oficina base legal adequada, informar seus Clientes Finais e atender aos titulares. Quanto aos dados de cadastro da Oficina e dos Usuários, o Pátio OS atua como Controlador.

8.2. Dados que tratamos: (a) cadastro (nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF, login); (b) Conteúdo do Cliente, incluindo dados de Clientes Finais; (c) dados de uso e técnicos (registros de acesso, IP, logs); (d) dados de pagamento (não armazenamos o cartão completo); (e) imagens de veículos e OS.

8.3. Finalidades e bases legais: prestar o serviço (execução de contrato); cobrança e prevenção à fraude (contrato / obrigação legal / legítimo interesse); suporte; segurança e cumprimento legal; melhoria do produto (legítimo interesse).

8.4. Compartilhamento: com prestadores que viabilizam o serviço (nuvem, pagamento, IA, monitoramento, mensageria, consulta veicular), sob obrigações de proteção. Não vendemos dados pessoais.

8.5. Transferência internacional: parte do tratamento pode ocorrer no exterior (nuvem e IA, inclusive nos EUA), com salvaguardas compatíveis com a LGPD (cláusulas contratuais padrão) e limitada ao necessário.

8.6. Retenção: pelo tempo necessário e às obrigações legais. Encerrada a relação, o Conteúdo do Cliente fica disponível para exportação por até 90 dias; depois é eliminado ou anonimizado. Registros de acesso: guardados pelo prazo legal (Marco Civil, mínimo 1 ano).

8.7. Direitos do titular (LGPD art. 18): confirmação/acesso, correção, anonimização/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação. Solicitações de Clientes Finais vão para a Oficina (Controladora).

8.8. Segurança: medidas técnicas e organizacionais razoáveis; nenhum sistema é 100% imune.

8.9. Cookies podem ser usados na web para autenticação, segurança e melhoria.

8.10. Encarregado (DPO): suporte@patioos.com.br.

9. Serviços e integrações de terceiros

9.1. A Plataforma integra terceiros (infraestrutura, pagamento, IA, monitoramento, consulta de placa/FIPE, WhatsApp, e-mail), com termos próprios, fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, erros ou práticas de terceiros.

10. Inteligência Artificial e consultas automáticas

10.1. Recursos de IA e consultas automáticas (placa, FIPE, OCR) são fornecidos "no estado em que se encontram", têm caráter auxiliar e podem conter erros. Não substituem a avaliação do profissional; você é responsável por conferir.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

11.1. Melhores esforços para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

11.2. Podemos fazer manutenções e alterar/adicionar/remover funcionalidades para evoluir o produto.

11.3. Suporte conforme o Plano.

12. Isenção de garantias

12.1. Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias, incluindo adequação a finalidade específica ou obtenção de resultados comerciais.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, dados, clientes ou oportunidades.

13.2. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

13.3. Não respondemos por: uso indevido por você/colaboradores; perda de dados por ato seu/de terceiro/falha de conexão; Conteúdo do Cliente; serviços de terceiros (seção 9); decisões com base em IA/consultas (seção 10).

13.4. As limitações aplicam-se quando e na medida permitida por lei; direitos inafastáveis permanecem preservados.

13.5. As limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem às responsabilidades indisponíveis previstas em lei — inclusive as decorrentes da LGPD perante titulares.

14. Indenização

14.1. Você concorda em defender, indenizar e isentar o Pátio OS de reclamações, perdas e despesas decorrentes de: violação destes Termos/lei por você; Conteúdo do Cliente e mensagens enviadas por você; reclamações de Clientes Finais ou terceiros relacionadas ao seu uso.

15. Propriedade intelectual

15.1. A Plataforma, a marca Pátio OS, logotipos, código, design e textos são de titularidade exclusiva do Pátio OS/Lure Digital Ltda. Estes Termos não transferem PI a você.

15.2. Sugestões/feedback podem ser usados livremente, sem obrigação ou remuneração, sem prejuízo dos direitos de PI que o Cliente já detenha sobre seus próprios processos.

16. Suspensão e encerramento

16.1. Podemos suspender/encerrar o acesso por violação, inadimplência, ameaça à segurança ou exigência legal.

16.2. Você pode encerrar sua Conta a qualquer tempo.

16.3. Após o encerramento, o acesso cessa. O Conteúdo do Cliente fica disponível para exportação por até 90 dias; depois é eliminado ou anonimizado. A exclusão da conta e dos dados é definitiva e irreversível.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência representa concordância.

18. Comunicações

18.1. Você concorda em receber comunicações operacionais e transacionais (acesso, cobrança, avisos) por e-mail, WhatsApp, notificações ou na Plataforma. Marketing pode ser recusado a qualquer tempo.

19. Disposições gerais

19.1. As partes são independentes (sem sociedade/vínculo/representação). 19.2. Você não pode ceder estes Termos sem anuência; podemos cedê-los em reorganização/fusão/aquisição. 19.3. Tolerância não implica renúncia. 19.4. Nulidade parcial não afeta as demais cláusulas. 19.5. Força maior isenta as partes por eventos fora de controle razoável.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Regidos pelas leis do Brasil.

20.2. Solução amigável (prévia): as partes buscarão resolver controvérsias de forma amigável (negociação ou mediação) antes do Judiciário, sem prejuízo de medidas urgentes.

20.3. Não alcançada a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, salvo regra legal diversa (ex.: domicílio do consumidor).

21. Contato

suporte@patioos.com.br · https://sistema.patioos.com.br · Pátio OS — Lure Digital Ltda, CNPJ 51.131.337/0001-79.